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Debate

Falta pouco para que as parceiras público-privadas locais virem realidade

Antes de ser votada pelo Legislativo, matéria motivou audiência pública que abriu espaço para a troca de ideias e sugestões entre diferentes segmentos da sociedade

Fernanda Bressan, Especial para a ACIL

Tramita na Câmara Municipal de Londrina o projeto de lei nº 331/2009, que trata da instituição do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPPs) em Londrina. Protocolado dia 1º de outubro do ano passado na Casa Legislativa, o projeto levantou debates e dúvidas que levaram à realização de audiência pública no dia 12 de abril. Até o fechamento dessa edição, o projeto 331, de autoria do Executivo Municipal, ainda não havia entrado em pauta em 1ª discussão. Vale lembrar que as PPPs já são permitidas em esfera nacional desde 2004 pela Lei Federal 11.079.

Saber o que está sendo proposto e discutido no Legislativo Municipal é uma importante ferramenta para garantir projetos de interesse público para Londrina. A matéria que trata das PPPs tem, em sua redação inicial, vários pontos que podem ser melhorados. Questões que uma vez abordadas levam a reflexões e mudanças antes que o projeto vire Lei.

Presente à audiência, o advogado Marcus Grassano acredita que as PPPs são um importante instrumento para trazer benefícios para a Cidade. “Londrina deve ter oportunidades de investimentos que hoje não são feitos pelo total comprometimento da atual arrecadação do município. Quem perde é a população porque esses investimentos poderiam ser feitos e não são porque a Prefeitura não tem condições de captar”, define.

Para o advogado, alguns detalhes do projeto de Lei precisariam ser alterados, como o artigo 16º que determina que o valor anual do contrato não poderá ser inferior a R$ 2 milhões. Para ele, a palavra “anual” poderia ser retirada do artigo, com revisão do valor mínimo estabelecido para a vigência do contrato da PPP. Essa alteração, completa ele, vai permitir a participação de interessados com projetos abaixo desse valor estipulado na Lei. “Tirar a palavra anual é saudável porque, como está, o valor pode ficar mais alto que o projeto federal que estipula como mínimo o valor de R$ 20 milhões durante a vigência do contrato”, explica. Isso porque se a duração do contrato for de, por exemplo, 15 anos, o valor mínimo chegaria a R$ 30 milhões.

A duração máxima do contrato de PPP foi questionada pelo também advogado Paulo Kelter, que representou a OAB na audiência. A Lei proposta pelo Executivo determina que elas podem durar até 35 anos. A OAB sugere que esse período não ultrapasse 20 anos e questiona também o artigo 18º que prevê a prorrogação do contrato por períodos iguais ao estabelecido na parceria. Kelter defende que quando encerrado o contrato de PPP um novo processo de licitação seja realizado.

“Londrina deve ter oportunidades de investimentos que hoje não são feitos pelo total comprometimento da atual arrecadação do município. Quem perde é a população porque esses investimentos poderiam ser feitos e não são porque a Prefeitura não tem condições de captar”. Marcus Grassano, advogado

Outro ponto debatido por Kelter é sobre a composição do Conselho Gestor que vai analisar cada projeto de Parceria Público-Privada. O projeto 331/2009 prevê que ele seja composto por decreto do Executivo. O advogado sugere que essa composição seja prevista por Lei e tenha indicações do poder Executivo, Legislativo, entidades de classe e sindicatos. Ponto que pode ser alterado uma vez que o projeto ainda não foi aprovado pelos vereadores.

Para o presidente da ACIL, Marcelo Cassa, a Cidade toda ganha com as PPPs. Para ele, essa parceria é uma maneira prática de agilizar as decisões do Poder Executivo dentro de critérios de transparência proporcionados pelos processos de licitação que podem ser acompanhados pela sociedade e pela Câmara de Vereadores. “Com o crescimento do país, há a necessidade de investimentos”, resume.

Ele ressalta que os ajustes sugeridos na audiência pública foram fundamentais para tornar o projeto de Lei melhor. Mas faz uma ressalva quanto à ideia de que cada PPP seja uma Lei discutida no âmbito do Legislativo. “Assim você politiza uma discussão técnica. A relação Capitalismo e investimento está totalmente ligada à maior transparência do processo. Enquanto empresa privada, vejo o edital e entro para concorrer. Agora, se cada projeto vai passar pela Câmara isso já dificulta pois a atração se vincula a uma transparência de editais e objetivos claros e não de análise individualizada”, explica.

Cassa diz ser interessante que os vereadores acompanhem os processos de licitação das PPPs como fiscalizadores. Dessa forma, poderiam denunciar e até barrar licitações que por ventura estejam fora do desejado para Londrina. E mais uma vez reforça: “O sentido da PPP é modernidade, agilidade e transparência que se traduzem em edital, concorrência e decisão”.

Essas indagações mostram a importância de se analisar os projetos em debate na Câmara Municipal. Vereadores presentes à audiência já sinalizaram que emendas serão apresentadas para alterar a redação do projeto original, o que indica que o debate ainda não terminou. E que todos podem participar para elaborar o projeto que melhor se adapte à realidade londrinense. Para acompanhar o andamento do projeto acesse o site da Câmara Municipal – www.cml.pr.gov.br.

“O sentido da PPP é modernidade, agilidade e transparência que se traduzem em edital, concorrência e decisão”. Marcelo Cassa, presidente da ACIL.