Jornal Impresso da ACIL

Legalidade

Lei Geral é porta para formalização

Aprovada pela Câmara dos Vereadores, a versão municipal da lei federal que estabelece tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas cria nova realidade para milhares de pequenos negócios

Érika Pelegrino
Especial para a ACIL

Com a aprovação na Câmara de Vereadores, a Lei Geral Municipal que dispõe sobre tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, a expectativa é de cerca de 6 mil delas saiam da informalidade. Serão consideradas microempresas aquelas que faturam até R$ 240 mil por ano; pequenas empresas, as que faturam entre R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões por ano. Os microempreendedores individuais, aqueles que faturam até R$ 36 mil/ano, também serão atendidos.

A Lei Geral Municipal é o primeiro passo para Londrina regulamentar o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, que é a Lei Geral Federal, em vigor no País desde 2006. Essa lei traz uma série de benefícios como a redução da carga tributária e da burocracia – com a simplificação no pagamento de tributos –, preferência nas licitações públicas, incentivo à inovação, estímulo ao crédito e à capitalização.

Para que esses benefícios sejam desfrutados pelos municípios é preciso que cada um regulamente a Lei Federal criando a sua própria Lei Geral. No Paraná, 200 municípios já regulamentaram à Lei Federal. Esse passo foi dado por Londrina em 21 de setembro, quando o projeto de lei 156/2009, de autoria do Executivo, foi aprovado na Câmara em segunda discussão.

O vereador Joel Garcia (PDT) afirma que a formalização desses empresários é um dos maiores avanços proporcionados pela Lei Geral. O gerente regional do Sebrae, Heverson Feliciano, afirma que há uma estimativa de que existam em Londrina 25 mil empresas atuando na formalidade e que o equivalente a 20% a 30% desse total estejam na informalidade.

Os microempreendedores individuais, item contemplado nas leis gerais Municipal e Federal, são o público alvo da formalização. “Os benefícios para os micros individuais é um dos grandes avanços dessa lei”, afirma Feliciano. “É a cabeleireira, o eletricista que não conseguem abrir sua empresa porque a carga tributária é muito alta.”

Com a Lei Geral esses empreendedores, que faturam até R$ 36 mil/anuais, terão uma única taxa, no valor de R$ 50,00 mensais.

Joel Garcia destaca ainda a aprovação da emenda 2, que além de outros itens, estabelece que nas contratações cujo valor seja até R$ 80.000,00, a licitação será destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte de Londrina. “É um bairrismo, mas temos que agir assim para fortalecer as nossas empresas. A Lei de Licitação não permite, mas a Lei Complementar 123 (Lei federal da micro e pequena empresa) permite.”

Os benefícios vão além dos tributos. “A instituição da Lei Geral no município de Londrina vem valorizar as micro e pequenas empresas trazendo uma série de benefícios que vão abrir espaço para que esses empreendimentos possam se desenvolver. Menos burocracia, incentivo à formalização, acesso facilitado ao crédito e aos novos mercados são vantagens que vão contribuir para o aumento de renda e dos postos de trabalho com carteira assinada”, diz Marcelo Cassa, presidente da Associação Comercial e Industrial de Londrina (ACIL).

Comitê Gestor - A gestão do tratamento diferenciado de que trata essa Lei será feita pelo Comitê Gestor Municipal formado por seis membros. “Tivemos um grande avanço nesse item também. Somos em seis e apenas dois fazem parte do Executivo”, afirma o vereador Joel Garcia.

Integram o comitê o Instituto de Desenvolvimento de Londrina (IDEL); a Secretaria Municipal da Fazenda; a Câmara Municipal de Londrina; a Associação Industrial e Comercial de Londrina (ACIL); o Sebrae e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Paraná (Sescap).

De acordo com a Lei, o Comitê vai acompanhar a regulamentação e a implantação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, inclusive promovendo medidas de integração e coordenação entre os órgãos públicos e privados interessados. Cabe também ao Comitê orientar e assessorar a formulação e coordenação da política municipal de desenvolvimento das micro e pequenas empresas.

O gerente regional do Sebrae, Herveson Feliciano, afirma que o Comitê irá pensar as políticas para a implantação dos itens previstos na Lei Geral. “É uma lei guarda-chuva, podemos dizer assim, que permite que as medidas sejam tomadas sem a necessidade de um projeto de lei para ser aprovado na Câmara.”

Os membros do Comitê, inclusive o presidente, serão indicados pelo Prefeito, a partir de 30 dias de vigência da Lei Geral Municipal.