Jornal Impresso da ACIL

Senhor Parlamentar

Três assuntos de extrema importância para a vida do País estão em tramitação atualmente no Legislativo Federal. Todos encerram uma grande preocupação pelas graves consequências que trarão para a sociedade como um todo, independente de classe social, poder econômico ou região do País.

Os três projetos são: a criação da CSS, Contribuição Social da Saúde; a elevação do número de vereadores e a redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais. É difícil imaginar um conjunto tão danoso de propostas quanto esse, considerando a situação que o País vive atualmente, a urgência que temos de incentivar a retomada da produção e a certeza de que rompantes populistas geram erros graves e de difícil solução.

A reedição da CPMF com o nome de CSS é uma agressão aos cidadãos, já que a contribuição foi extinta de modo legítimo, ou seja, por decisão parlamentar. Por isso, ressuscitá-la é passar por cima da sociedade e impor a ela um tributo que sabidamente já perdeu seus objetivos e justificativas. Mais do que isso, se valer da pandemia da gripe A como argumento para aprovar a CSS nos causa indignação, em especial pelo explícito oportunismo do governo.

A criação da CSS deve, na nossa avaliação, ser alvo de uma análise crítica profunda dos Senhores Legisladores, porque vai penalizar o brasileiro de modo irremediável.

Aumentar o número de cadeiras nas Câmaras de Vereadores é outro retrocesso, outro erro grave. A redução no número de vereadores em vigor desde 2004 foi acertada e comprova que a representatividade do Legislativo Municipal está vinculada, de fato, à qualidade dos legisladores e não à quantidade deles.

Além disso, a PEC – Proposta de Emenda Constitucional que aumenta o número de vereadores foi, infelizmente, aprovada pelas duas Casas que compõem o Congresso, o que demonstra o distanciamento dos nossos legisladores da vontade clara dos cidadãos, manifestada de variadas formas. A mudança na Constituição não será esquecida, com de fato não será.

A terceira questão em pauta no legislativo federal, a redução da jornada de trabalho, é o que consideramos uma aposta arriscada no que sabidamente será um erro. O conceito que cerca a proposta é frágil e inoportuno, considerando a realidade do País e as necessidades emergentes que temos. O Brasil precisa produzir e aumentar sua capacidade de competição. Uma mudança como essa irá elevar os custos das empresas e torná-las menos competitivas. Além disso, temos os exemplos mundiais de países que diminuíram as jornadas de trabalho e hoje estão fazendo o caminho contrário, uma vez que a prometida geração de emprego não se concretizou.

Solicitamos aos Senhores Parlamentares que dispensem a esse projeto toda a atenção possível, porque sua aprovação terá sérias consequências para a economia do País.

Certos de que as presentes sugestões e solicitações são procedentes e solidamente fundamentadas, agradecemos desde já seu empenho no debate sobre eles. E nos colocamos à disposição para qualquer esclarecimento ou informação adicional.

Cordialmente,

Marcelo Cassa
Presidente