Jornal Impresso da ACIL

Empreendedorismo

Adesão a lei nacional beneficia pequenos

Projeto de lei apresentado pelo prefeito Barbosa Neto permitir a inclusão de Londrina na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

Maria Antonieta Toledo
Especial para a ACIL

O empreendedorismo foi pauta do primeiro evento público de gabinete promovido pela cúpula do executivo municipal em Londrina, no dia 15 de maio. O passo inicial dado rumo à criação do Estatuto Municipal da Micro e Pequena Empresa foi executado pelo prefeito Barbosa Neto, ao encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal. A apresentação do projeto, que está sendo apreciado pelas comissões da Câmara e pode ir a plenário em junho, é tão reuniu dirigentes do Sebrae, FIEP e ACIL.

Foram essas três instituições que se uniram para levar à Prefeitura a necessidade de Londrina ser incluída na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, em vigor desde janeiro de 2007. Uma vez aprovado e transformado em lei, estarão regulamentados todos os pontos de responsabilidade do Executivo na concessão dos benefícios aos pequenos empreendedores.

Conforme explica o gerente da Regional Norte do Sebrae, Heverson Feliciano, o empresariado local já usufrui dos benefícios concedidos pela lei nas esferas federal e estadual. Com a municipalização da lei, será possível estender e ampliar esses benefícios em âmbito local, voltados para as particularidades e necessidades apresentadas pelo empresariado londrinense. “Com a implantação da lei será possível estabelecer políticas públicas locais que beneficiem a micro e pequena empresa. Esta lei cria condições para o município legislar em prol do setor”, evidencia Feliciano.

No projeto de lei enviado por Barbosa Neto ao legislativo estão previstos meios para facilitar os trâmites para quem pretende abrir uma empresa ou tornar-se um micro empreendedor individual. Para isso, será concedida isenção das taxas de abertura da micro e pequena empresa, além de três meses de isenção do pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS), economia que chega a R$ 1 mil nos meses iniciais de abertura da empresa.

O secretário municipal da Fazenda, Denílson Vieira Novais, afirma que a lei representará um encolhimento na arrecadação para os cofres públicos de aproximadamente R$ 200 mil anuais. No entanto, o importante é criar um ambiente favorável para que surjam novos empreendedores. “Registramos mensalmente a abertura de 200 pequenas empresas e empreendedores individuais. Com a medida, pretendemos ampliar em 20% esse número”, calcula Morais.

Outro ponto importante do projeto de lei diz respeito ao tempo levado para a abertura e encerramento de empresas, que chega a atingir os 28 dias para quem está começando um negócio e pode levar anos para quem decide encerrar a atividade. Acabar com entraves burocráticos, agilizar os processos de concessão e fiscalização são anseios das entidades de classe que se empenham na concretização da lei municipal.

Para entender a abrangência do universo das micro e pequenas empresas basta observar que no Brasil elas representam 99% das empresas em atividade, sendo 5 milhões de empreendedores formais e outros 10 milhões informais. Cerca de 70% dos empregos são gerados por elas, representando 20% do PIB (Produto Interno Bruto), segundo dados do IBGE.

Com a implantação da lei municipal, esses dados podem aumentar consideravelmente. Segundo o vice-presidente da ACIL, Nivaldo Benvenho, o grande benefício da legislação está em tirar da informalidade o trabalhador que não tem meios de legalizar sua situação por conta da alta carga tributária. “Ao solicitar a inclusão na categoria de microempreendedor individual, que passa a vigorar em julho, o trabalhador informal estará contribuindo com uma quantia ínfima (cerca de R$ 50), para recolher conjuntamente todos os tributos e passar a ter caráter de empresa, acesso ao crédito, direito a auxílio doença, aposentadoria, entre outros benefícios concedidos aos trabalhadores formais”, exemplifica Benvenho. Calcula-se hoje que o número de informais em Londrina atinja os 10 mil trabalhadores.

O novo passo para potencializar o empreendedorismo local será dado pela Câmara Municipal, que está em poder do projeto de lei. Se depender da força de vontade do presidente da Casa, José Roque Neto, não haverá entraves para a sua aprovação. Durante a solenidade de assinatura, o parlamentar se comprometeu a conceder toda a atenção necessária para que isso aconteça.

A municipalização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é um anseio antigo das entidades de classe quedireito a auxílio doença, aposentadoria, entre outros benefícios concedidos aos trabalhadores formais”, exemplifica Benvenho. Calcula-se hoje que o número de informais em Londrina atinja os 10 mil trabalhadores.

O novo passo para potencializar o empreendedorismo local será dado pela Câmara Municipal, que está em poder do projeto de lei. Se depender da força de vontade do presidente da Casa, José Roque Neto, não haverá entraves para a sua aprovação. Durante a solenidade de assinatura, o parlamentar se comprometeu a conceder toda a atenção necessária para que isso aconteça.

A municipalização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é um anseio antigo das entidades de classe que lutam pelo desenvolvimento do empreendedorismo local. Com esse primeiro passo dado pela Prefeitura, é grande a expectativa para a aprovação e, conseqüentemente, sua entrada em vigor, de preferência, muito em breve.

A partir da aprovação da lei municipal, será possível trabalhar em um ambiente favorável ao empreendedorismo lançando mão dos benefícios previstos na legislação federal como o aumento da competitividade, maior facilidade para exportação, menor carga tributária, estímulo ao associativismo, menor burocracia, maior acesso às vendas públicas e facilidade para investimentos em tecnologia mediante a concessão de isenções fiscais para aquisição de equipamentos.